{"id":1318,"date":"2017-09-11T17:30:40","date_gmt":"2017-09-11T17:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/conexaocg.com.br\/website\/?p=1318"},"modified":"2020-10-21T14:53:18","modified_gmt":"2020-10-21T14:53:18","slug":"duvidas-na-distribuicao-dos-lucros-normas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conexaocg.com.br\/website\/duvidas-na-distribuicao-dos-lucros-normas-gerais\/","title":{"rendered":"D\u00favidas na distribui\u00e7\u00e3o dos lucros? Normas gerais"},"content":{"rendered":"\n

As empresas usam, conforme o caso, de algumas formas de remunerar seus s\u00f3cios ou acionistas, dentre elas: (a) pr\u00f3-labore (sal\u00e1rio do s\u00f3cio ou titular), caso exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o; (b) aluguel, caso tenha algum bem locado para a empresa; (c) distribui\u00e7\u00e3o de lucro, que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o de seu capital investido no neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Nas hip\u00f3teses (a) e (b) os valores est\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva de rendimentos de pessoa f\u00edsica e, na hip\u00f3tese (a), tamb\u00e9m \u00e0 tabela progressiva das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, respeitando-se o teto de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese (c), at\u00e9 o momento em que esse artigo foi escrito, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o (IN-RFB 1700\/2017) e, respeitando-se o estabelecido no estatuto ou contrato social da entidade\/empresa (quanto \u00e0 possibilidade e periodicidade) \u00e9 permitida a distribui\u00e7\u00e3o de lucros (nas sociedades limitadas) ou dividendos (nas sociedades por a\u00e7\u00f5es). A grande d\u00favida \u00e9 a forma de fazer isso.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, deve-se deixar claro que a distribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida se houver lucro. A exist\u00eancia de saldo em caixa\/bancos n\u00e3o \u00e9 um indicador de resultado positivo, pois esse saldo pode ser proveniente de empr\u00e9stimos ou de fornecedores\/contas a pagar, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as empresas \u2013 exceto MEI – conforme artigo 1179 do C\u00f3digo Civil Brasileiro (veja artigo<\/a>), mas, caso n\u00e3o haja, h\u00e1 normas distintas, dependendo da forma de tributa\u00e7\u00e3o (optantes pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o discutiremos a forma de distribui\u00e7\u00e3o nas empresas optantes pelo Lucro Real, pois presume-se que essas t\u00eam escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular e o resultado \u00e9 o demonstrado em seus relat\u00f3rios financeiros\/cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n

Veja, nos links a seguir, artigos sobre distribui\u00e7\u00e3o de lucros<\/strong> em empresas optantes pelo Lucro Presumido<\/a> e pelo Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que, havendo escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, o valor apurado como lucro pode ser distribu\u00eddo aos s\u00f3cios, na propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cada um na sociedade, mas n\u00e3o sem criar, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido em que a distribui\u00e7\u00e3o esteja acima dos valores de presun\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de entregar a ECD (Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital), que est\u00e1 abrigada sob o SPED, Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, tamb\u00e9m, importante ressaltar que empresas que tenham d\u00e9bito, vencido e sem garantias, com a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o distribuir lucros, havendo penalidades (multa adicional sobre o valor da d\u00edvida) se o fizerem.<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa distribua lucros, mesmo n\u00e3o os tendo no exerc\u00edcio e nem havendo reservas de lucros, ou os tenha, mas sem poder distribuir (pela quest\u00e3o da d\u00edvida) ou, ainda, se distribuir acima da presun\u00e7\u00e3o, tais valores ser\u00e3o considerados como pr\u00f3-labore ficando, portanto, sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que:<\/p>\n\n\n\n